Vinculação da placa do carro à pessoa facilita o trabalho dos Detrans

Placa de carro poderá ser vinculada ao proprietário

19/07/2011
Arquivo – Gilberto NascimentoGorete: vinculação da placa à pessoa facilita o trabalho dos Detrans.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 429/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que faz três alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97):

- vincula a placa do carro ao proprietário e não ao veículo;
- aumenta a presença de agentes de trânsito nas ruas;
- destina 7% dos recursos arrecadados com a cobrança de multas a programas do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados para o atendimento e recuperação das vítimas de acidentes de trânsito.

A deputada explica que a vinculação da placa ao proprietário já ocorre em outros países.

“Essa alteração do procedimento será benéfica ao proprietário tanto em termos de custos como de segurança, além de facilitar o trabalho da administração de trânsito e de investigação policial”, explica.

Para aumentar a presença de agentes de trânsito nas ruas, o projeto determina que, do total de medidores de velocidade utilizados na fiscalização de trânsito em áreas urbanas, no máximo a metade será de aparelhos fixos. Os demais serão operados por agentes de trânsito. Na opinião da deputada, a presença dos agentes nas ruas favorece o contato direto com os condutores, conferindo à fiscalização um caráter mais educativo.

Quanto ao terceiro item, a deputada afirma que os infratores de trânsito têm o dever moral de dar amparo às vítimas de acidentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:PL-429/2011Da Redação/WS

Extraído de JusClip

 

Notícias

Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte

Recurso especial Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte 26 de janeiro de 2025, 9h52 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão de primeiro grau. Os autores, então, entraram com recurso especial alegando que deveriam ter sido intimados...

Herança musical: Como proteger direitos autorais antes da morte?

Precaução Herança musical: Como proteger direitos autorais antes da morte? Dueto póstumo envolvendo Marília Mendonça e Cristiano Araújo ilustra como instrumentos jurídicos podem preservar legado de artistas. Da Redação quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Atualizado às 15:07 A preservação do legado...

Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário

Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário Werner Damásio Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros. domingo, 19 de janeiro de 2025 Atualizado em 16 de janeiro de 2025 10:52 A...

STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro

Adequação da via STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro Recurso visa reformar decisão de tribunal que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir. Da Redação sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Atualizado às 17:23 A 4ª turma do STJ iniciou julgamento de ação de...

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA 16/01/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro decretou o divórcio antes da citação do cônjuge, um americano que reside nos Estados Unidos. A decisão da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da...